附公告｜巴西反垄断监管部门提议为苹果税“定罪”

巴西当地时间本周一，作为反垄断监管机构的巴西经济防卫行政委员会（简称“CADE”）总监察长办公室发布公告，正式提议CADE委员会为苹果公司“定罪（condenação）”，原因是“苹果公司强制应用程序开发商独家使用其自营支付系统，并限制第三方数字商品及服务的分发与商业化”，据此收取不公平的苹果税（30%）。

CADE总监察长表示，苹果公司为竞争对手设置了“人为障碍”，并抑制了与 iOS 相关的数字市场创新，而 iOS 是由苹果公司“完全控制”的。该公司的做法使新参与者更难进入iOS应用分发与支付市场，限制了应用开发商与用户的选择。

根据巴西法律，这套限制措施构成了滥用经济权力。因此，CADE总监察长向CADE委员会提议，对苹果公司处以罚款并采取行为补救措施，包括要求苹果公司停止违法行为，采取措施减轻其反竞争影响，同时消除人为的进入壁垒。

CADE委员会已经收到了总监察长的提议，如果CADE委员会裁定苹果公司不存在违规行为，案件就此存档告终；或者，如果裁定苹果公司存在违反经济秩序的行为，则根据第12,529/2011号法律的规定进行处罚。

据不完全统计，包括印度、英国、西班牙、意大利、土耳其等多个国家的反垄断监管部门，都在推进苹果税反垄断调查。

附CADE官网公告译文：

SG/Cade建议谴责苹果因其在iOS生态系统中的反竞争行为

CADE总检察长办公室（SG/Cade）于本周一（30日）建议对苹果公司进行定罪，理由是该公司在iOS操作系统的数字生态系统中存在反竞争行为。该决定源于一项调查，该调查发现该公司存在滥用行为，例如强制应用程序开发者独占其支付系统，以及限制第三方数字服务的分发和商业化。

该案始于2022年，基于Ebazar.com.br Ltda.和Mercado Livre提起的诉讼，指控其可能滥用iOS设备应用程序分销市场的支配地位。调查揭露了苹果生态系统内一系列与数字内容销售相关的限制性行为，尤其是禁止第三方数字服务商业化，以及要求开发者在涉及数字商品或服务的交易中仅使用苹果自己的支付系统。

在调查过程中，SG/CADE 得出结论，这些做法加在一起，为竞争对手进入完全由苹果控制的 iOS 系统相关市场设置了人为障碍。通过这样做，苹果公司使新代理商难以运营，人为地维护了其主导地位，并减少了该平台开发者和用户的选择。

根据收集的证据，反垄断指导委员会（SG/CADE）认为苹果的行为违反了经济秩序。因此，委员会建议对其处以罚款并采取行为补救措施，以解决已发现的竞争问题。该建议还包括停止被调查的行为，并采取措施减轻其反竞争影响，同时消除人为的进入壁垒。

该案件已送交该机构的法院，并将交由顾问维克多·费尔南德斯（Victor Fernandes）处理。费尔南德斯此前已分析了苹果公司针对监管局先前实施的预防措施的上诉。该上诉已于今年5月举行的第247届常务审判会议上作出裁决。案件送交法院后，该行政案件将送交法院进行最终裁决。监管局可以裁定不存在违规行为并予以存档；或者，如果存在违反经济秩序的行为，则根据第12,529/2011号法律的规定进行处罚。

CADE官网公告原文：

SG/Cade recomenda condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, nesta segunda-feira (30), a condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. A decisão decorre de uma investigação que apurou práticas abusivas adotadas pela empresa, como a imposição do uso exclusivo de seu sistema de pagamento por desenvolvedores de aplicativos e a restrição à distribuição e comercialização de serviços digitais de terceiros.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br Ltda. e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. A apuração revelou um conjunto de condutas restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple — especialmente a proibição da comercialização de serviços digitais de terceiros e a exigência de que os desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria empresa para transações envolvendo bens ou serviços digitais.

Durante a investigação, a SG/Cade concluiu que essas práticas, em conjunto, criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, controlado integralmente pela Apple. Com isso, a empresa dificulta a atuação de novos agentes, preserva sua posição dominante de forma artificial e reduz as opções disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.

Com base nas evidências coletadas, a SG/Cade entendeu que as condutas da Apple configuram infração à ordem econômica. Por isso, recomendou a aplicação de multa e a imposição de remédios comportamentais para solucionar os problemas concorrenciais identificados. A recomendação inclui, ainda, a cessação das práticas investigadas e a adoção de medidas que mitiguem seus efeitos anticompetitivos, com a remoção das barreiras artificiais à entrada.

O processo foi enviado ao Tribunal da autarquia e será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes, que já havia analisado recurso da Apple contra medida preventiva anteriormente imposta pela Superintendência. O recurso foi julgado durante a 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em maio deste ano. Posteriormente à distribuição, o processo administrativo seguirá para julgamento pelo Tribunal, responsável pela decisão final. O Colegiado poderá decidir pela não configuração de infração, e o consequente arquivamento ou, pela existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 12.529/2011.

Categoria

Comunicações e Transparência Pública

公告链接：https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/sg-cade-recomenda-condenacao-da-apple-por-conduta-anticompetitiva-no-ecossistema-ios

来源：巴西反垄断监管机构CADE官网